O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/09/2003
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/09/2003
Decreto-Lei n.º 194/2003 - 1.ª Série(23/08/2003)
Original
Em vigor de 14/12/2001 a 21/09/2003