Artigo 9.º — Aplicação da lei no tempo

AditadoVigente desde: 22/09/2003

1 -O Regulamento Emolumentar aplica-se a todos os actos requeridos após a sua entrada em vigor.
2 -Para efeitos do número anterior, nos casos de pedidos de actos apresentados por intermédio dos notários, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário no serviço competente.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/2003

Decreto-Lei n.º 194/2003 - 1.ª Série(23/08/2003)