Artigo 4.º — Requisitos de aptidão operacional dos navios graneleiros

Ao IPTM cumpre assegurar que os operadores dos terminais se mostram de acordo com a aptidão operacional dos navios graneleiros para carregar ou descarregar cargas sólidas a granel, fiscalizando o cumprimento do disposto no anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.