Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 323/85 — (Contrato constitutivo do fundo)

1 -Os fundos de pensões instituem-se por iniciativa das pessoas singulares ou colectivas que contribuem para o seu património, mediante escritura pública.
2 -A escritura pública referida no número anterior será outorgada pela seguradora que irá fazer a gestão do fundo e pessoas contribuintes do fundo, em número não superior a 10.
3 -Da escritura pública a que se referem os números anteriores devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)As pessoas que podem ser contribuintes e ou beneficiárias do fundo;
2. b)Os bens adstritos ao fundo no momento da constituição;
3. c)O objectivo do fundo, o seu prazo de duração ou a sua constituição por tempo indeterminado, o respectivo plano de pensões a garantir, as regras de administração do fundo e a representação das entidades contribuintes e beneficiários do fundo;
4. d)As condições em que se fará a transferência de gestor do fundo para outra seguradora ou de depositário para outra instituição de crédito;
5. e)Os direitos adquiridos pelos beneficiários quando deixem de estar abrangidos pelo fundo ou quando este se extinguir;
6. f)Se podem ser concedidos empréstimos aos beneficiários e sob que forma;
7. g)As condições em que as partes constituintes do fundo se reservam o direito de modificar as cláusulas inicialmente acordadas;
8. h)As circunstâncias que originam a extinção do fundo.

Artigo 4.º — (Contrato constitutivo do fundo)