Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Administrador

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -A Administração Marítima é dirigida por um administrador, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, competindo-lhe:
    1. a)Coordenar e dirigir a respectiva Administração Marítima;
    2. b)Exercer os poderes que lhe forem delegados pelo Ministro do Mar e pelos directores-gerais de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e das Pescas;
    3. c)Representar a Administração Marítima;
    4. d)Elaborar o plano e o relatório anuais de actividades, os quais integram, na parte respectiva, os planos e relatórios de actividades da DGPNTM e da DGP;
    5. e)Autorizar a realização de despesas de acordo com os poderes que lhe forem delegados e dentro dos limites legais.
  2. 2 -O administrador depende funcionalmente do director-geral das Pescas e do director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos nas áreas de actuação das respectivas direcções-gerais.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é atribuída ao administrador a competência em matéria de pessoal reconhecida por lei aos directores-gerais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

Comparar versões deste artigo