- 1 -A Administração Marítima compreende:
- a)Um Núcleo de Coordenação de Portos, Navegação e Transportes Marítimos;
- b)Um Núcleo de Coordenação das Pescas;
- c)Uma Secção de Apoio Administrativo.
- 2 -Os núcleos são dirigidos por chefes de divisão.
Artigo 4.º — Organização
Vigente desde: 21/09/1993
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