Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 323/99 — Duração e admissão à negociação em bolsa

1 -Os fundos fechados podem ter duração determinada ou indeterminada.
2 -Nos fundos de duração determinada, esta não pode exceder 10 anos, sendo permitida a sua prorrogação uma ou mais vezes, por período não superior ao inicial, mediante deliberação nesse sentido da assembleia de participantes, tomada nos últimos seis meses do período anterior, e desde que o regulamento de gestão permita o resgate das unidades de participação pelos participantes que tenham votado contra a prorrogação.
3 -Os fundos com duração indeterminada só são autorizados se no regulamento de gestão estiver prevista a admissão à cotação na Bolsa de Valores de Lisboa.

Artigo 50.º — Duração e admissão à negociação em bolsa