Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 323-E/2000 — Constituição do tratamento de emissão

1 -O tratamento de emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informação certificada e a cada emissão ocorrida:
1. a)Nome;
2. b)Número de documento de identificação idóneo e referência à respectiva natureza ou entidade emitente;
3. c)Número do registo de medidas tutelares educativas;
4. d)Naturalidade;
5. e)Data de nascimento;
6. f)Nacionalidade;
7. g)Indicação da situação de contumácia.
2 -Quando o certificado do registo de medidas tutelares educativas é emitido a requerimento de terceiro, integram também o tratamento informático os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos ao terceiro requerente:
1. a)Nome;
2. b)Número de documento de identificação idóneo e referência à respectiva natureza ou entidade emitente.
3 -Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos à emissão, quando aplicáveis:
1. a)Indicação da data, hora e terminal de emissão;
2. b)Indicação da natureza do certificado emitido;
3. c)Número de boletins que integram o certificado;
4. d)Serviço intermediário;
5. e)Entidade requisitante e número do processo a que se destina o certificado;
6. f)Outros indicadores administrativos, exclusivamente relativos ao processamento automático da emissão.

Artigo 12.º — Constituição do tratamento de emissão