1 -O preenchimento e remessa dos boletins são da responsabilidade do escrivão de direito da secção por onde corre o processo onde é proferida a decisão, ou de quem exerça as respectivas funções, o qual deve providenciar por que constem dos boletins os elementos referidos no artigo anterior, datando-o, assinando-o e autenticando a assinatura com o selo branco.
2 -Não sendo possível o preenchimento completo do boletim, o escrivão de direito deve nele apor a declaração de ter verificado essa impossibilidade.
3 -São devolvidos:
a)Os boletins preenchidos de modo incompleto que não venham acompanhados da declaração referida no número anterior;
b)Os boletins preenchidos de modo incorrecto;
c)Os boletins cujos elementos não possibilitem a identificação inequívoca do titular do registo.