Artigo 8.º · Tratamentos informáticos do registo de medidas tutelares educativas
Em vigor desde 20/12/2000
1 -Para prossecução das suas atribuições em matéria de registo de medidas tutelares educativas, a Direcção-Geral da Administração da Justiça dispõe dos seguintes tratamentos informáticos:
a)Tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas;
b)Tratamento de imagens de boletins de medidas tutelares educativas;
c)Tratamento de emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas.
2 -Os tratamentos informáticos referidos no número anterior estão localizados no Instituto das Tecnologias de Informação na justiça.
3 -Para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o responsável pelos tratamentos informáticos referidos no n.º 1 deste artigo é o director-geral da Administração da Justiça.