Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 323-H/2000 — Estatutos da RAVE, S. A.

1 -São aprovados os estatutos da RAVE, S. A., que constam de documento anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -A constituição da RAVE, S. A., e a aprovação dos seus estatutos consideram-se realizadas com a publicação do presente diploma, sendo por isso os seus accionistas dispensados da celebração ou realização de demais actos ou escrituras para essa constituição, devendo no entanto a constituição da sociedade ser sujeita a registo, no prazo de 60 dias a contar dessa publicação, e bastando, para a instrução desse registo, a junção da mesma publicação.
3 -O registo de constituição da RAVE, S. A., fica isento de taxas e emolumentos junto da conservatória do registo comercial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Artigo 4.º — Estatutos da RAVE, S. A.