É inserido um novo título II no Código das Custas Judiciais, que se denomina «Custas administrativas e tributárias» e se inicia com o artigo 73.º-A e termina com o artigo 73.º-F, sendo os títulos subsequentes renumerados em conformidade.
Artigo 3.º — Alteração à repartição do Código das Custas Judiciais
Vigente desde: 27/12/2003
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Em vigor desde 27/12/2003