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Artigo 141.º
— Expedição, relação e controlo de cheques
Vigente desde: 27/12/2003
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2003
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 140
Assinaturas dos cheques e menção da data limite do pagamento
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Perda de validade dos cheques
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