Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Regra geral

1 -Nos casos não expressamente previstos atende-se, para efeito de custas, ao valor resultante da aplicação da lei de processo.
2 -O valor declarado pelas partes é atendido quando não seja inferior ao que resultar dos critérios legais.
3 -As custas são calculadas pelo valor do pedido inicial, ainda que este venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou do tribunal.
4 -O autor ou exequente indica, na petição inicial, a liquidação dos interesses já vencidos na data da sua apresentação em juízo e pelo respectivo valor se elaboram as contas.
5 -A redução do valor dos bens em inventário, por deliberação dos interessados, é irrelevante para efeitos de custas.

Artigo 5.º — Regra geral