Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Taxa de justiça nos recursos

1 -A taxa de justiça a fixar na decisão dos recursos é a seguinte:
1. a)No Supremo Tribunal de Justiça, entre 4 UC e 50 UC;
2. b)No tribunal da Relação, entre 2 UC e 30 UC;
3. c)Nos recursos de decisões proferidas por autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC.
2 -Nos recursos em processos da jurisdição de menores e de execução das penas, a taxa de justiça pode ser reduzida até metade de 1 UC.
3 -Se o recurso for julgado em conferência, a taxa de justiça referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 é reduzida a metade.
4 -O tribunal de recurso que condene em taxa de justiça fá-lo-á também relativamente ao tribunal recorrido, se for caso disso.

Artigo 87.º — Taxa de justiça nos recursos