Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Encargos

1 -As custas compreendem os seguintes encargos:
1. a)O reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, incluindo, entre outras, as relativas à transcrição das provas produzidas oralmente e a honorários pagos no âmbito do apoio judiciário;
2. b)Os honorários e a compensação por despesas atribuídos aos defensores nomeados;
3. c)As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas;
4. d)As despesas de transporte e ajudas de custo;
5. e)A procuradoria.
2 -Nos casos em que haja lugar à transcrição das provas produzidas oralmente, os custos com a mesma são suportados pelo recorrente, mediante o pagamento do respectivo preparo para despesas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.º a 46.º
3 -São equiparadas a encargos as contribuições devidas às instituições de segurança e previdência social a que se refere o artigo 54.º
4 -Todas as despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, mesmo respeitantes à fase de inquérito, ficam documentadas no processo.

Artigo 89.º — Encargos