Art.º 225 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Forma das citações e notificações

1 -A citação e a notificação são efectuadas nos termos da lei processual civil.
2 -Se o citando ou notificando residir fora da área da conservatória, a diligência pode ser requisitada por meio de ofício precatório dirigido ao conservador competente.
3 -No acto da citação ou da notificação de qualquer decisão, é entregue às partes cópia da petição ou da decisão notificada.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às notificações previstas neste Código.

Artigo 225.º — Forma das citações e notificações