(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 228/2001, de 10 de Agosto.)
Artigo 273.º — Registo da decisão
Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 228/2001, de 10 de Agosto.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007