Carece de aprovação da Direcção-Geral das Alfândegas o regulamento interno dos depósitos TIR.
ARTIGO 2.º — (Regulamento Interno)
Vigente desde: 23/08/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/1979
Carece de aprovação da Direcção-Geral das Alfândegas o regulamento interno dos depósitos TIR.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/1979