Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 324/84 — (Princípios base para a apreciação dos projectos)

1 -Na avaliação do mérito próprio de cada projecto tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos:
1. a)Objectivos globais e anuais dos projectos, que incluirão a indicação das metas de exportação e dos respectivos saldos cambiais, excepto quando se trate dos projectos abrangidos pelo artigo 8.º;
2. b)Exequibilidade do projecto, avaliado em termos da adequação da estratégia e do programa de marketing apresentado relativamente ao produto, ao mercado e à entidade proponente e em termos do interesse do projecto para a exportação nacional;
3. c)Relação entre o custo global do projecto e os resultados globais previstos;
4. d)Relação entre o apoio financeiro a conceder e os resultados globais previstos.
2 -Na avaliação da capacidade das entidades proponentes para executarem o projecto tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos:
1. a)Estrutura económico-financeira da entidade proponente;
2. b)Organização comercial e capacidade de gestão da entidade proponente;
3. c)Nível de comparticipação do autofinanciamento no custo total do projecto.

ARTIGO 10.º — (Princípios base para a apreciação dos projectos)