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Artigo 15.º — Divisão dos Recursos Próprios Comunitários e da Receita Nacional

Vigente desde: 25/09/1993
  1. 1 -À Divisão dos Recursos Próprios Comunitários e da Receita Nacional compete:
    1. a)Analisar os elementos fornecidos pelos serviços periféricos e elaborar a informação relativa aos montantes apurados dos recursos próprios tradicionais, inscritos na contabilidade ordinária, para efeitos da sua colocação à disposição da Comissão das Comunidades Europeias;
    2. b)Analisar os elementos fornecidos pelos serviços periféricos e elaborar a informação relativa aos montantes apurados dos recursos próprios tradicionais, inscritos na contabilidade separada, para efeitos da sua comunicação à Comissão das Comunidades Europeias;
    3. c)Acompanhar a tramitação dos processos relativos a recursos próprios tradicionais, cuja liquidação haja sido posta em causa, com vista a permitir à Comissão controlar a acção desenvolvida em matéria de cobrança de tais recursos;
    4. d)Proceder à elaboração dos relatórios semestrais relativos à descrição sumária das fraudes e irregularidades que incidam sobre determinado montante de recursos próprios;
    5. e)Emitir pareceres e informações em matéria de dívida aduaneira;
    6. f)Informar os processos de reembolso, dispensa de pagamento e cobrança a posteriori de direitos, a autorizar pelo director-geral, e proceder à instrução dos processos cuja decisão seja da competência da Comissão das Comunidades Europeias;
    7. g)Preparar a informação relativa a recursos próprios, necessária à elaboração do Orçamento do Estado;
    8. h)Elaborar a conta recapitulativa dos direitos apurados, bem como o relatório relativo ao apuramento e à contabilização dos recursos próprios, nos termos da legislação comunitária em vigor;
    9. i)Recolher, tratar e contabilizar todos os rendimentos arrecadados pela DGA e elaborar os adequados instrumentos estatísticos.
  2. 2 -A Divisão dos Recursos Próprios Comunitários e da Receita Nacional é dirigida por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/1993

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