Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Divisão de Regimes Aduaneiros

1 -À Divisão de Regimes Aduaneiros compete:
1. a)Proceder a estudos e à elaboração de instruções com vista à correcta aplicação das disposições legais relativas aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, aperfeiçoamento passivo e exportação temporária;
2. b)Proceder a estudos e à elaboração de instruções com vista à correcta aplicação das disposições legais relativas às zonas francas, aos entrepostos francos, aos depósitos temporários e aos armazéns de exportação;
3. c)Proceder a estudos e à elaboração de instruções com vista à correcta aplicação das disposições legais relativas aos regimes de franquias e de retorno;
4. d)Pronunciar-se sobre a venda coerciva de mercadorias.
2 -A Divisão de Regimes Aduaneiros é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 27.º — Divisão de Regimes Aduaneiros