Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais

1 -À Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais compete:
1. a)Participar no processo comunitário de harmonização do imposto sobre os óleos minerais;
2. b)Elaborar estudos, pareceres e projectos de diplomas com vista à aplicação do regime fiscal dos óleos minerais;
3. c)Proceder à elaboração de instruções para aplicação uniforme dos procedimentos relativos ao imposto sobre os óleos minerais;
4. d)Colaborar com os serviços competentes na elaboração de normas de identificação dos óleos minerais e condições de medição;
5. e)Determinar as taxas do imposto sobre os óleos minerais a aplicar no continente e nas Regiões Autónomas;
6. f)Acompanhar o comportamento dos preços europeus dos óleos minerais sujeitos a imposto, tendo em vista o ajustamento dos preços portugueses;
7. g)Preparar a previsão orçamental das receitas relativas ao imposto sobre os óleos minerais e acompanhar a respectiva execução orçamental;
8. h)Elaborar indicadores relativos ao imposto sobre óleos minerais;
9. i)Colaborar com outros organismos do Estado no controlo da utilização dos produtos que beneficiam de isenção ou redução do imposto sobre os óleos minerais e proceder às respectivas devoluções.
2 -A Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 29.º — Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais