Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Divisão do Imposto sobre os Veículos Automóveis

1 -À Divisão do Imposto sobre os Veículos Automóveis compete:
1. a)Elaborar estudos, pareceres e projectos de diplomas com vista à aplicação do regime fiscal dos veículos automóveis;
2. b)Proceder à elaboração de instruções para aplicação uniforme dos procedimentos relativos ao imposto automóvel;
3. c)Colaborar com os serviços competentes na execução da política fiscal definida para os veículos automóveis;
4. d)Preparar a previsão orçamental das receitas relativas ao imposto referido na alínea b) e acompanhar a respectiva execução orçamental;
5. e)Colaborar com outros serviços do Estado no controlo da utilização e destino dos veículos automóveis que beneficiam de isenção ou redução de impostos.
2 -A Divisão do Imposto sobre os Veículos Automóveis é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 30.º — Divisão do Imposto sobre os Veículos Automóveis