- 1 -Os directores das Direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto, bem como os directores das Alfândegas do Funchal e de Ponta Delgada, são equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviço.
- 2 -Os directores das alfândegas são equiparados, para todos os efeitos legais, a chefes de divisão.
Artigo 42.º — Equiparações
Vigente desde: 25/09/1993
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Em vigor desde 25/09/1993