Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Competência

1 -Compete aos dirigentes dos serviços periféricos, equiparados a directores de serviços:
1. a)Dirigir as actividades dos serviços dependentes, definindo objectivos de actuação dos mesmos, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;
2. b)Controlar o cumprimento dos planos de actividades, os resultados obtidos e a eficiência dos serviços dependentes;
3. c)Assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos, tendo em conta os objectivos e actividades dos serviços dependentes.
2 -Compete aos directores das alfândegas:
1. a)Organizar as actividades do serviço, de acordo com os planos, programas e orientações definidos e proceder à avaliação dos resultados obtidos;
2. b)Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos dos subordinados;
3. c)Promover a qualificação do pessoal.

Artigo 46.º — Competência