- 1 -A estrutura dos serviços periféricos adequar-se-á aos objectivos permanentes da DGA e à prossecução eficaz das políticas necessárias à sua realização, e o seu funcionamento reflectirá a interligação hierárquica e funcional entre si e com os órgãos e serviços centrais.
- 2 -Para o exercício de actividades conjuntas com características de missão, os serviços periféricos articular-se-ão com os órgãos e serviços centrais para o desenvolvimento de programas e projectos.
Artigo 47.º — Organização e funcionamento
Vigente desde: 25/09/1993
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Em vigor desde 25/09/1993