Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 324/93 — Provimento do pessoal dirigente e de chefia

1 -O provimento dos lugares do pessoal dirigente ou a este equiparado pelo presente diploma é feito nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Os lugares de director do Gabinete de Auditoria Interna, de director das Direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto e de director das Alfândegas do Funchal e de Ponta Delgada são providos de entre funcionários com categoria não inferior a reverificador.
3 -O lugar de director de alfândega é provido de entre funcionários com categoria não inferior a primeiro-verificador superior.
4 -O lugar de chefe de delegação é provido por despacho do director-geral, em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por igual período, de entre funcionários com categoria não inferior a primeiro-verificador superior, segundo-verificador superior com pelo menos dois anos de serviço efectivo ou técnico verificador especialista com reconhecida competência para o exercício das funções.
5 -A comissão de serviço referida no número anterior considera-se automaticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo não tiver sido manifestada, expressamente, pelo director-geral ou pelo funcionário a intenção de a fazer cessar.

Artigo 53.º — Provimento do pessoal dirigente e de chefia