Artigo 57.º — Mobilidade de pessoal entre serviços situados na mesma localidade

A mobilidade de pessoal entre serviços situados na mesma localidade faz-se por despacho do director-geral, podendo esta competência ser delegada nos directores das Direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto ou das demais alfândegas sempre que aquela ocorra na área da respectiva jurisdição.