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Artigo 9.º — Direcção de Serviços Jurídicos

Vigente desde: 25/09/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços Jurídicos compete:
    1. a)Apoiar os serviços na elaboração de projectos de diplomas respeitantes ou relacionados com matérias que relevem da respectiva competência e assegurar a coordenação interdepartamental que se revele necessária;
    2. b)Apoiar a transposição de directivas e a aplicação de outros actos normativos comunitários na ordem jurídica interna;
    3. c)Realizar estudos e emitir pareceres e informações de natureza jurídica que se relacionem com matérias de incidência administrativa e fiscal;
    4. d)Acompanhar junto dos tribunais os processos judiciais e de contencioso administrativo e fiscal em que a DGA seja interessada;
    5. e)Emitir parecer, relativamente à eventual ocorrência de procedimento disciplinar, face a participações apresentadas pelos serviços;
    6. f)Proceder a averiguações e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias que lhe forem determinados;
    7. g)Colaborar com os restantes serviços, nas matérias que relevem da sua competência, na análise, estudo, aplicação e actualização de tratados, convenções e acordos bilaterais ou multilaterais com incidência aduaneira ou fiscal.
  2. 2 -A Direcção de Serviços Jurídicos é dirigida por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/1993

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