1 -Os trabalhadores utilizados na exploração da concessão devem estar vinculados à concessionária por contrato individual de trabalho, ou ser por ela recrutados de harmonia com o regime jurídico do trabalho portuário, quando aplicável.
2 -A concessionária dá trimestralmente conhecimento à concedente e ao Instituto de Trabalho Portuário da composição do seu quadro de pessoal portuário.
3 -A concessionária elabora anualmente um balanço social, nos termos da lei, do qual dá conhecimento às entidades referidas no número anterior.
4 -O contrato pode prever a afectação ao serviço da concessionária de pessoal dos quadros da concedente, condicionado à aceitação dos interessados e à salvaguarda dos direitos adquiridos pelos trabalhadores.