Base XVIII — Extinção do serviço

Vigente desde: 30/12/1994

1 -O Governo pode extinguir o serviço público concessionado, sob expressa invocação de interesse público, o qual deve ser fundamentado.
2 -A extinção do serviço público faz caducar automaticamente a concessão e confere à concessionária o direito de ser indemnizada nos termos estabelecidos para o resgate.
3 -Aplica-se ao caso previsto na presente base o disposto no contrato em cumprimento do n.º 3 da base XV.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1994