1 -Pela utilização dos bens dominiais, instalações e equipamentos afectos à concessão são devidas, pela concessionária, as taxas estabelecidas no contrato, o qual disporá sobre o regime da respectiva aplicação, actualização e cobrança.
2 -As referidas taxas não dispensam o pagamento de outras previstas nos regulamentos e normas tarifárias do porto, que lhe sejam aplicáveis, nem daquelas que, por determinação da lei, sejam devidas a outras entidades.
3 -No caso das concessões revistas e atribuídas nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo presente diploma, a alteração das contrapartidas e taxas cobradas deve ter em conta o equilíbrio das condições de concorrência no porto.