1 -Sem prejuízo de outras limitações que sejam. especialmente previstas no contrato de concessão, ficam sujeitas à aprovação da concedente as deliberações da concessionária relativas à alteração do respectivo objecto social, à transformação, fusão ou dissolução da sociedade, ou à redução do capital social.
2 -A concessionária não pode, sem prévia e expressa autorização da concedente, alienar, hipotecar ou alterar no todo ou em parte as instalações, os equipamentos, o objecto ou os fins da concessão.