Base XXIX — Foro

Sobre as questões de interpretação e de aplicação do contrato de concessão, podem a concedente e a concessionária acordar a respectiva resolução por tribunal arbitral a constituir nos termos gerais de direito, o qual julgará segundo as normas legais aplicáveis, ou segundo a equidade, na situação prevista na base XIV, ou quando o contrato o preveja expressamente.