Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 324/97

Recorrendo à faculdade prevista no n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, concede condições especiais para a aposentação ordinária aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações

Artigo 1.º

1 -Os trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem, até 31 de Dezembro de 2005, nos termos dos números seguintes, aposentar-se sem submissão a junta médica, desde que reúnam, em alternativa, uma das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro.
2 -A faculdade prevista no número anterior deve, sob pena de caducidade, ser exercida através da apresentação do respectivo requerimento pelo trabalhador, no prazo de 60 dias contados a partir da primeira data em que, em relação ao mesmo, se encontrem preenchidos os requisitos estabelecidos nalguma das alíneas mencionadas no número anterior.
3 -O prazo fixado no número anterior não é aplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que, à data estabelecida para apresentação do requerimento para aposentação antecipada, exerçam funções públicas ou em qualquer sociedade de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
4 -Nas situações a que se refere o número anterior a aposentação deverá ser requerida nos 60 dias subsequentes ao termo do mandato ou requisição.
5 -No caso de as situações previstas no n.º 3 cessarem entre o momento da entrada em vigor do presente diploma e a data em que seriam preenchidas as condições fixadas no n.º 1, a aposentação poderá, a pedido do trabalhador, ser antecipada, sem que se tenha de aguardar pelo decurso do prazo necessário para que o trabalhador reúna aquelas condições.
6 -A aposentação ao abrigo do presente diploma depende da prévia concordância da empresa, fundamentada na inexistência de prejuízo para o serviço.

Artigo 2.º

1 -As pensões a atribuir aos trabalhadores que venham a aposentar-se serão determinadas em função do número de anos e meses de serviço, nos termos da legislação aplicável.
2 -As pensões referidas no número anterior beneficiarão de uma bonificação de 20% em relação ao tempo de serviço prestado na Administração-Geral dos CTT, nos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., nos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., na Telecom Portugal, S. A., e na Portugal Telecom, S. A., com descontos para efeitos de aposentação, não podendo, em caso algum, o tempo de serviço relevante ser superior ao correspondente a 36 anos completos de serviço.

Artigo 3.º

1 -Os encargos com a pensão de aposentação dos trabalhadores aposentados serão suportados integralmente, de forma directa ou indirecta, pela Portugal Telecom, S. A., até à data em que o aposentado atingiria 36 anos de serviço e 60 anos de idade, se se mantivesse no activo, ou perfaça 70 anos de idade, quando esta condição se verifique previamente àquela.
2 -A Portugal Telecom, S. A., entregará à Caixa Geral de Aposentações, mensalmente, em relação a cada trabalhador aposentado ao abrigo do presente diploma, uma importância correspondente a 2,5% da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço.

Artigo 4.º

É revogado o Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro, salvo o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do seu artigo 1.º, que passa a reportar-se a 31 de Dezembro de 2005, nos termos do presente diploma.

Artigo 5.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.

Promulgado em 5 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.