Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 324/97

1 -Os encargos com a pensão de aposentação dos trabalhadores aposentados serão suportados integralmente, de forma directa ou indirecta, pela Portugal Telecom, S. A., até à data em que o aposentado atingiria 36 anos de serviço e 60 anos de idade, se se mantivesse no activo, ou perfaça 70 anos de idade, quando esta condição se verifique previamente àquela.
2 -A Portugal Telecom, S. A., entregará à Caixa Geral de Aposentações, mensalmente, em relação a cada trabalhador aposentado ao abrigo do presente diploma, uma importância correspondente a 2,5% da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço.

Artigo 3.º