Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 325/93 — Sujeitos passivos

1 -São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que procedam à introdução no consumo dos produtos referidos no artigo 2.º
2 -São ainda sujeitos passivos do imposto:
1. a)As pessoas referidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro;
2. b)O detentor, no caso de detenção para fins comerciais;
3. c)O representante fiscal, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro;
4. d)O expedidor, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 14.º do diploma referido na alínea anterior;
5. e)O depositário autorizado ou o operador registado, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 14.º do mesmo diploma;
6. f)O arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo.

Artigo 4.º — Sujeitos passivos