Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 325/99 — Procedimento

1 -O procedimento conducente à passagem ao regime da semana de quatro dias inicia-se com a apresentação de requerimento, do qual deve constar:
1. a)A data a partir da qual o funcionário pretende passar a este regime;
2. b)O período semanal de trabalho que pretende cumprir, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.
2 -O requerimento é objecto de despacho do membro do Governo competente, sob proposta do dirigente máximo do serviço.
3 -A data da passagem do funcionário para este regime pode ser diferida, por um período não superior a dois meses, com fundamento em conveniência de serviço e respeitada a audiência prévia do interessado.

Artigo 4.º — Procedimento