Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 325/99 — Contratação de pessoal

1 -Quando num mesmo serviço ou organismo houver pelo menos cinco funcionários em regime de semana de quatro dias, o respectivo dirigente máximo promoverá uma contratação em regime de contrato de trabalho a termo certo, com observância dos procedimentos legais aplicáveis e do disposto no artigo 8.º
2 -Sem prejuízo da observância do disposto no número anterior, na contratação a efectuar será dada prioridade aos candidatos:
1. a)Que tenham concluído, com aproveitamento, o estágio profissional nos termos legalmente previstos;
2. b)Que estejam inscritos no centro de emprego da respectiva área, possuam formação adequada e se encontrem disponíveis para colocação em regime de contrato de trabalho a termo certo.

Artigo 6.º — Contratação de pessoal