Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 325-A/2003 — Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -O pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º pode optar pela celebração de contrato individual de trabalho com o IGIF.
2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho de administração, no prazo de um ano a contar da publicação do presente diploma.
3 -A opção pelo contrato individual de trabalho é concretizada mediante acordo com o conselho de administração, fundamentado na avaliação curricular e experiência profissional, tendo em consideração as exigências correspondentes ao conteúdo funcional da categoria do funcionário.
4 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública.
5 -A cessação do vínculo à função pública a que se refere o número anterior torna-se efectiva na data de publicação do respectivo aviso no Diário da República.
6 -No caso de opção pelo contrato individual de trabalho, é contada, para efeitos relevantes de antiguidade, aposentação e demais regalias, a totalidade do tempo de serviço prestado na função pública.

Artigo 5.º — Opção pelo contrato individual de trabalho