Artigo 28.º — Gestão financeira e patrimonial

Vigente desde: 29/12/2003

1 -A gestão financeira e patrimonial do IGIF rege-se pelas normas aplicáveis aos serviços e fundos autónomos.
2 -São instrumentos de gestão financeira e patrimonial do IGIF:
1. a)O plano anual de actividades;
2. b)O relatório anual de actividades;
3. c)O orçamento e as contas anuais.
3 -O IGIF pode ainda dispor de plano plurianual de actividades.

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Em vigor desde 29/12/2003