Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 325-A/2003 — Receitas

1 -Constituem receitas do IGIF:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado;
2. b)As transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Os juros e rendimentos dos bens próprios ou provenientes da sua actividade;
4. d)As taxas, emolumentos, multas, coimas ou outras cuja percepção lhe seja concedida por lei, regulamento ou contrato;
5. e)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos;
6. f)Os reembolsos de valores indevidamente pagos e respectivos juros e comissões;
7. g)O produto da venda de bens e serviços;
8. h)As doações, heranças ou legados;
9. i)Quaisquer outras receitas que, a qualquer título, lhe sejam atribuídas.
2 -A criação, alteração ou extinção de quaisquer fontes de receitas dependem de autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das formas exigidas por lei.
3 -O IGIF pode contrair empréstimos, nos termos previstos na lei, mediante autorização dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Artigo 29.º — Receitas