O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselhos de Ministros de 15 de Novembro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 5 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Base XV
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Os valores das taxas de portagem serão arredondados, por excesso ou por defeito, para o múltiplo de 10$00 mais próximo, para o múltiplo de (euro) 0,05 mais próximo ou para outro que melhor se adeqúe ao sistema monetário em vigor.
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -Para efeitos do número anterior, a tarifa de referência prevista na fórmula indicada no n.º 2 da base XVI, reportada a Dezembro de 1996, é de (euro) 0,051.
- 8 -...
- 9 -As tarifas de portagem expressas em escudos e que servirão de base ao cálculo das taxas de portagem para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2002 serão convertidas em euros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1103/97, do Conselho.