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Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 28/09/2007
  1. 1 -A ACT é um serviço central com jurisdição em todo o território continental.
  2. 2 -A ACT tem a sua sede em Lisboa.
  3. 3 -A ACT dispõe de serviços desconcentrados, designados direcções regionais, com as seguintes áreas territoriais de actuação:
    1. a)A Direcção Regional do Norte, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Norte;
    2. b)A Direcção Regional do Centro, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Centro;
    3. c)A Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Direcção Regional do Alentejo, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Alentejo;
    5. e)A Direcção Regional do Algarve, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Algarve.
  4. 4 -Cada direcção regional é dirigida por um director regional, cargo de direcção superior do 2.º grau, com competências de promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como competência inspectiva.
  5. 5 -A ACT dispõe também de serviços desconcentrados, a nível local, designados centros locais e unidades locais, dirigidos, respectivamente, por directores, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, e por subdirectores, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, com competências de promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como competência inspectiva.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/2007

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