Estão abrangidas pelo presente diploma as pessoas que se encontrem em situação de invalidez, originada por esclerose múltipla, que se enquadrem, quer no regime geral, quer no regime não contributivo de segurança social.
Artigo 2.º — Âmbito pessoal
Vigente desde: 22/12/2000
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Em vigor desde 22/12/2000