Artigo 2.º
Redação registada como em vigor em 06/05/1976.
Esta redação foi substituída em 08/03/1988. Ver a versão consolidada
- 1.Os institutos superiores de contabilidade e administração são escolas superiores, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e pedagógica.
- 2.Neles se conferem os graus de bacharelato, licenciatura e doutoramento.
- 3.O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro é integrado na Universidade de Aveiro.
- 4.Os restantes institutos podem ser integrados nas Universidades por acordo de ambas as partes.