Aplica-se aos institutos superiores de contabilidade e administração o regime legal estabelecido quanto ao acesso ao ensino superior.
Artigo 5.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 06/05/1976 a 12/05/2018