Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 327/76

1.Será constituída uma comissão consultiva permanente de âmbito nacional destinada a contribuir para o estudo dos problemas relacionados com o funcionamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos institutos superiores de contabilidade e administração, que se regerá por normas emanadas da Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, com o parecer favorável da Secretaria de Estado da Administração Pública.
2.Dela farão parte:
1. a)Representantes da Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica;
2. b)Representantes da Secretaria de Estado da Administração Pública;
3. c)Representantes dos diversos institutos superiores de contabilidade e administração;
4. d)Representantes de associações profissionais relacionadas com os cursos de base ministrados nos institutos superiores de contabilidade e administração e por estes institutos designados;
5. e)Outros elementos que venham a ser designados pela própria comissão.
3.No exercício da sua função compete, especialmente, a esta comissão:
1. a)Cooperar com os órgãos de cada instituto sempre que estes o solicitarem;
2. b)Transmitir ao Ministério da Educação e Investigação Científica os seus pareceres ou propostas sobre medidas que for necessário tomar;
3. c)Fomentar o intercâmbio de experiências pedagógicas entre os diversos institutos e entre estes e o exterior.

Artigo 4.º