Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 327/83 — (Repartição de Administração Geral)

1 -São atribuições específicas da Repartição de Administração Geral:
1. a)Executar o expediente relativo à admissão, colocação, promoção, transferência e cessação de funções do pessoal da IGT;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
3. c)Assegurar o expediente relativo à assiduidade do pessoal;
4. d)Instruir os processos respeitantes a prestações sociais;
5. e)Elaborar o orçamento da IGT e assegurar a sua execução;
6. f)Instruir os processos relativos a despesas, efectuando os respectivos processamentos, liquidações e pagamentos;
7. g)Organizar e manter actualizada a conta corrente do movimento financeiro;
8. h)Elaborar a conta anual de gerência;
9. i)Assegurar a gestão dos serviços do economato;
10. j)Assegurar a gestão do património afecto à IGT e ter actualizado o respectivo cadastro;
11. l)Assegurar a escrituração da contabilidade;
12. m)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da IGT, com vista ao seu aproveitamento racional;
13. n)Proceder à recepção, classificação, registo e expedição de toda a correspondência e demais documentos, bem como assegurar o seu arquivamento.
2 -Na prossecução das suas atribuições, a Repartição de Administração Geral articulará com a Secretaria-Geral, em termos a regulamentar por despacho do Ministro do Trabalho.
3 -A Repartição de Administração Geral compreende 2 secções administrativas:
1. a)Secção de Administração de Pessoal;
2. b)Secção de Administração Financeira e Patrimonial e Assuntos Gerais.
4 -As atribuições fixadas no n.º 1 deste artigo são prosseguidas:
1. a)Pela Secção de Administração de Pessoal, as das alíneas a) a d);
2. b)Pela Secção de Administração Financeira e Patrimonial e Assuntos Gerais, as das restantes alíneas.
5 -A Repartição de Administração Geral é chefiada por um chefe de repartição e as administrativas por chefes de secção.
6 -O chefe de repartição é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de secção que for designado para o efeito.

Artigo 10.º — (Repartição de Administração Geral)

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